618/SP, nos seguintes termos: " (. 427-RS, Rel. 12, retificou o destaque da nota referente ao REsp 2. Sebastião Reis Júnior, julgado em 12/2/2014. 1º) Sujeito passivo é a pessoa jurídica, de direito público ou privado, que sofre os efeitos deletérios do ato de improbidade administrativa. Relator, no momento em que toma conhecimento de um delito, surge para a autoridade policial o dever legal de agir e efetuar o ato prisional. DIREITO DO CONSUMIDOR PLANO DE SAÚDEO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A MP n. 38, caput, e do art. 429/1992 por prática de ato de improbidade administrativa e por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional. 3ª Turma. (Tema 1179/STJ). Contudo, a teoria finalista pode ser. 8. NULIDADE. Listar todas as publicações. Para conferir, clique aqui . Adoção. Mauro Campbell Marques, julgadoInformativo 770-STJ (18/04/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 770-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO À SAÚDE Em ação pedindo medicamento do poder público, o juiz pode exigir a presença da União caso ela não figure no polo passivo?Informativo 408 STJ. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a isenção tributária compreende apenas a transmissão por sucessão, de modo que a posterior alienação da. Informativo Nº: 0419 Período: 7 a 11 de dezembro de 2009. O STJ firmou o entendimento de não ser a duplicidade dos prazos decorrência da concessão do benefício, mas do fato de "os serviços de assistência judiciária mantidos pelo Estado, tal qual como ocorre com a Defensoria Pública,. Processo REsp 1. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. TEMA 729. 121, § 2º, III e IV). 132, V, parte final,Informativo 11-STJ (Edição Extraordinária) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 TEMAS DIVERSOS (ANISTIA POLÍTICA) O entendimento firmado pelo STF no Tema 839 não se aplica para outros casos que não envolvam a Portaria 1. 4. Informativo 751-STJ (03/10/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, mesmo que algum dos vencidos goze da gratuidade judiciária e o outro não. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. III) Tese revisada no Tema Repetitivo n. Legislação. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria atinente à "transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado" (Tema n. 532/RJ (DJe de 30/11/2022), a Terceira Seção fixou a seguinte tese: "Após o advento do art. 543-C DO CPC E RES. 441/STJ). Informativo 740-STJ (13/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Isso porque a Lei nº 9. 543-C do CPC) no qual a Corte Especial, em consonância com os precedentes colacionados, afirmou não ser exigível do INSS o depósito prévio do preparo para interposição de recurso, visto que a autarquia federal, por ser equiparada, em prerrogativas e privilégios, à Fazenda Pública nos termos do art. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2017, DJe 14/2. 663. 12. A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. 350 do. 334/SP, Rel. Assim, o aumento de 3% para 4% da alíquota da COFINS promovido pelo art. 572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Informativo 441 - STJ. Informativo Nº: 0448 Período: 20 a 24 de setembro de 2010. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. . O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 906/1994 - EOAB). 364. 215-10 fixou o valor do auxílio-invalidez em “sete cotas e meia de soldo”,Pesquisar pelo número do Informativo. 932 e 1. Reafirmou, ainda, a orientação do STJ de que a sentença proferida em ACP faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência. Informativo 755-STJ (07/11/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Inexistindo consenso entre os litigantes, o profissional indicado por uma das partes e rejeitado por outra não pode realizar a prova pericial nos autos. 430/96. 651/2014, convertida na Lei n. 2º do Provimento se aplicavam a eles. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. 014. 232/2005,. Em 2006, a Advocacia-Geral da União emitiu nota técnica (AGU/JD-1/2006) fazendo alguns questionamentos sobre a forma indevida pela qual estavam sendo. 18 da Lei n. Trata-se, cabe ressaltar, de caso de responsabilização objetiva. Informativo 769-STJ (04/04/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Em 2021, o STJ decidiu que o art. A Primeira Seção do STJ havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. O funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. 873-RJ, Rel. 83, III, do Código Penal não prevê nenhuma limitação temporal para fins de análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, cabendo ao magistrado verificar a. 854-DF, Rel. Informativo 411 STJ. 7 º da Lei n. Súmulas e Teses. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão,. 282/STJ: "i) A partir de 27/9/1999, data de edição da MP n. 192-RS, Rel. 528. No âmbito do STJ, a Primeira Seção decidiu que "a ação rescisória é cabível, se, à época do julgamento originário cessara a divergência, hipótese que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido" (AgRg nos EREsp 772. Nancy Andrighi, julgado em 30/5/2023 (Info 780). . 543-C do CPC, c/c a Res. Informativo 780-STJ (27/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 STJ. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 12/9/2013). 8/2008). Informativo 624-STJ (18/05/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 624-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES Súmula 615-STJ Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do. Informações do Inteiro Teor. O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. Download Free PDF. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência CORTE ESPECIAL TERRENO. Informativos. 3ª Turma. 441-RJ, Rel. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do. Bons estudos. Isso porque a teoria do risco da atividade do negócio ou empreendimento adotada no Sistema do Código de Defesa do Consumidor não tem caráter absoluto, integral ou irrestrito, na medida em que admite. 669. Compilação das edições do Informativo STF publicadas. para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por maioria, julgado em 10/5/2023. 656/98 o. Informativo 747-STJ (05/09/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 STJ. Quanto a isso, é de rigor a aplicação do entendimento já consagrado na jurisprudência do STJ de que a inexistência de prova da aquisição de patrimônio pelo esforço comum é, por si só, suficiente para afastar a configuração da sociedade de fato, visto que tal comprovação é pressuposto para seu reconhecimento. Informativo 409 STJ. Buscador de Jurisprudência. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. O objetivo do constituinte foi o de evitar que alguns agentes públicosA jurisprudência do STJ é firme no sentido da possibilidade de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no art. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUM(STJ)) CÓDIGO CIVIL DE 2002 (CC-02) CÓDIGO DE. Informativo Nº: 0448 Período: 20 a 24 de setembro de 2010. REsp 1. 043, § 4º. 060/1950, com redação dada pela Lei 7. 452-SP, Rel. REsp 2. Condição. Haroldo Lourenço1 haroldoaldasilva@hotmail. 543-C do CPC c/c a Res. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. AgInt no AgInt no AREsp 2. Ela destacou os artigos 2. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de Jurisprudência A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira abaixo o índice. O art. Min. Para se inscrever, basta clicar. 3ª Turma. 0000. Tese Firmada. Informativo 736-STJ (16/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIREITO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL Critérios que indicam a tendência de adoção excepcional do viés subjetivo da teoria da actio nata ODS 16 Caso concreto: ação de reparação por danos materiais e morais em virtude da indevida utilização do nome do autor para. STJ. 924. Neste post irei comentar sobre o enunciado 534 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 534-STJ: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/10/2023. 492/PR, apoiou-se a Primeira Seção em pronunciamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no regime da repercussão geral, de modo que não há obrigatoriedade de observância do art. Min. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição extraordinária n. 2. 989-SP, Rel. Essa lacuna ensejou, no âmbito do STJ, a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos EDcl no RE 571. Leia o acórdão no REsp 1. No máximo, o texto das cláusulas pode ser protegido. AREsp 1. 8/2008-STJ). 13. 939. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 004. 938. 714-SC, Rel. Súmula n. 119. REsp 1. 441: Informativo de jurisprudência. 111, caput, da Lei n. n. STJ. O STJ, no julgamento do REsp 1. Informativo 703-STJ (09/08/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Rescisão em caso de plano de saúde individual No caso de plano de saúde individual, a própria Lei nº 9. Min. 33, § 4º, da Lei n. Má-fé não é sinônimo de erro grosseiro. Infográficos. 608/STJ. . RE 1. Informativo 688-STJ (15/03/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 O servidor deixou a função e, portanto, a gratificação não mais tem sido paga a ele há alguns meses. Relator entendeu que, tratando-se de medida cautelar fundada no art. O que são os Informativos Comentados. 10. Na jurisprudência do STJ, é antiga a compreensão de que "a citação interrompe a prescrição, dela não se podendo cogitar enquanto a ação pende de julgamento; esse efeito, todavia, só se produz em relação ao que foi objeto do pedido" (AR nº 384/PR, Rel. 7º, XX, da Lei n. n. 939/RJ, da Segunda Turma, entendeu que "após a vigência da Lei n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. De início, verifica-se que o acórdão embargado seguiu a orientação da Segunda Seção, no sentido de que a prévia intimação pessoal da parte é imprescindível para a exigência da multa por descumprimento de decisão judicial que impõe obrigação de fazer, nos termos da Súmula n. 430/96, relativamente ao. PROLE NO BRASIL. Irrelevância. AgInt no CC 193. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. Analista e Técnico,Informações de Concursos. Min. 656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado. 290-GO, Rel. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. 159-SP, Rel. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 283/STJ. AgInt no AgInt no REsp 1. STJ. 1ª Turma. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Critério de pesquisa. 456/RJ, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que "a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre,. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 832-SP, Rel. A Turma, entre outras questões, manteve o entendimento do tribunal a quo que reconhecia o indeferimento do pedido de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), por não terem sido satisfeitas as exigências do art. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. Página inicial > Edições > n. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 898/RS, em 8/4/2021, sob o regime de repercussão geral, firmou a compreensão no sentido de que "é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC n. 613/98 pode atingir também bens de origem ilícita, bens adquiridos antes mesmo do crime e bens da pessoa jurídica ou mesmo de um familiar nãoInformativo xxx-STJ (xxx) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 O exame de suficiência criado pela Lei nº 12. 898/RS, em 8/4/2021, sob o regime de repercussão geral, firmou a compreensão no sentido de que "é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC n. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. 9. Origem: STJ - Informativo: 787 Julgado marcado como Lido Súmula 662-STJ: Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 20. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ já teve a oportunidade de ressaltar que, em determinadas hipóteses deve-se, de fato, adotar o viés subjetivo da teoria da actio nata, "sob pena de reputar iniciado o prazo prescricional quando o lesado nem sequer detinha a possibilidade de exercer sua pretensão, em claro descompasso com a. 441. Decidiu-se no STJ, em relevante precedente sobre o tema: "Em razão do próprio regramento constitucional e infraconstitucional,. A controvérsia delimita-se na discussão relativa à isenção de Imposto de Renda na operação de transferência, pelo sucessor causa mortis, de participação acionária. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. com Yahoo Grupos: Professor Haroldo Lourenço Atualizada até a Lei n° 12. Ressaltou a Min. Preços. Nesta cláusula, as partes indicam as hipóteses que geram a extinção do contrato. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/5/23, DJe 5/6/2023. Min. A jurisprudência do STJ adota o conceito subjetivo ou finalista de consumidor, restrito à pessoa física ou jurídica que adquire o produto no mercado a fim de consumi-lo. 660. Min. A equipe responsável pelo produto destacou dois julgados em. Cód igo Civil (CC/2002), arts. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. TEXTO COMPLETO - n. 411-SP Os servidores que reúnem as condições, sob a égide do regime anterior (3º da. VALOR VULTOSO. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe. Nesta página: 441 ~ 453. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. STJ. Nesta página: 441 ~ 460. 8/2008-STJ, entendeu que, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que haja uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o. 511/RS, Rel. (. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1. 10) A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto, salvo se houver expressa previsão a respeito no decreto concessivo dos benefícios. Download do arquivo. 485, V, do CPC/1973 quanto nos autos de ação anulatória, declaratória ou de qualquer outro remédio processual" (STJ, REsp 1. A Súmula 633 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 633-STJ: A Lei nº 9. INFORMATIVO STJ: N° 441 Período: 28 de junho a 6 de agosto de 2010. 669. 8. 1. Informativo 768-STJ (28/03/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 STJ. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 1. Min. DIREITO PENAL. Nancy Andrighi, julgado em 13/10/2020 (Info 681). 906. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. 639, § 2º, do CC/2002 - ainda que o casamento tenha sido celebrado na vigência do Código Civil anterior. 1ª Turma. ÚLTIMA EDIÇÃO;. Condenações pretéritas com trânsito em julgado. Pesquisar pelo número do Informativo. 1901-30/1999,. As edições trazem alguns julgados do segundo semestre do ano de 2022, selecionados pela equipe da secretaria. 5º da Resolução n. Informativos do stj atualizados, informativo 641 do STJ, [ NA ÍNTEGRA ] DESTAQUE; A Lei n. Min. Critério de pesquisa. 099/1995, para adequá-los à jurisprudência, súmula ou. 1ª Seção. A desconstituição do acórdão rescindendo pode ocorrer tanto nos autos de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 790, retificou a nota referente ao AgInt no REsp 1. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/06/2022 (Info 743). Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. 620/1993. 441 ~ 460 documentos por. Nesta página: 441 ~ 460. no seu celular ou tablet. 122 do CC/2002 (correspondente ao art. Min. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. no tocante à matéria, já decidiu em sentido contrário, quando do julgamento do REsp nº 1. 927,. 559. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. 55, caput, da Lei n. jus. 4. REsp 152. Informativo 750-STJ (26/09/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 PROVAS São lícitas as provas obtidas com a apreensão de bens não discriminados expressamente em mandado ou na decisão judicial correspondente, mas. Registra-se, por oportuno, que a lesão causadora de danos psicológicos pode, a depender do caso concreto, ensejar o reconhecimento de outra qualificadora ou ser considerada como circunstância judicial desfavorável (como ocorreu na situação em análise). Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. 364. 51, III e IX, da Lei 11. observada a ressalva referente à legislação editada conforme a EC n. Anuais. Informativo comentado Informativo 13-STJ (Edição Extraordinária) (01/08/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 MP 2. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que a mera existência de uma demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin, uma vez que a exigência do art. O advogado está autorizado a ausentar-se do ato processual caso a autoridade que o preside não se apresente até trinta minutos do horário designado (art. RECURSOS REPETITIVOS. No caso concreto, ao determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, o Tribunal de origem seguiu a tese de repercussão geral. 738/2008 afirmando, dentre outros argumentos, que a mencionada lei seria desproporcional e não teria amparo orçamentário. Informativo Nº: 0446 Período: 6 a 10 de setembro de 2010. 441: Informativo de jurisprudência. 2ª Seção. The city has a population of 91,867, and. . Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. STJ. 302/2022, arts. Consumidor Dppe. Nos autos de ação de manutenção de posse cumulada com perdas e danos ora em sede de recurso especial, os recorrentes indicam a contradição do acórdão recorrido, pois, enquanto, de um lado, reconheceu o caráter mandamental das ações possessórias (a permitir o cumprimento das respectivas sentenças a partir da expedição da ordem de ocupação, até de ofício), de outro. 7. Disponível em:. 023-SP, Rel. 962/STF. RECURSO REPETITIVO (ART. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. INFORMATIVO 441, STJ: “A jurisprudência do STJ adota o conceito subjetivo ou finalista de consumidor, restrito à pessoa física ou jurídica que adquire o produto no mercado a fim de consumi-lo. Min. Relatora que o beneficiário da multa é o próprio fundo (sistema do FGTS), e não o trabalhador. A jurisprudência deste STJ assevera que "havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido, a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante" (AgRg no AREsp 248. 2. Analista e Técnico. 366-STJ revela que a matéria está relacionada ao vínculo trabalhista da mãe dos autores. Min. Súmulas. REsp 1. Informações do Inteiro Teor. Informativo 441 STJ – PENHORA. 194/1974, de modo que, a partir de então, a proporcionalidade da indenização seria calculada "de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada" e, "nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho. Súmula 486. Efeitos da condenação A sentença penal condenatória, depois de transitada em julgado, produz diversos efeitos. Informações do Inteiro Teor. Informativos. 441: Informativo de jurisprudência. br. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. (Tema 1179/STJ). 564-DF, Rel. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Cobrança de anuidade. 456. 5º e 11. 847/99 é mais específica e, portanto, afasta a incidência do art. 1º da Lei n. n. Nesta página: 441 ~ 460. 9/2005 da Presidência do STJ. 559. Informativo 755-STJ (07/11/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Imagine a seguinte situação hipotética: João foi nomeado e empossado como servidor público federal. Este entendimento consta do Informativo 441 do STJ: A Turma concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus a paciente condenado pelos delitos de furto e de resistência, reconhecendo a aplicabilidade do princípio da insignificância somente em relação à conduta enquadrada no art. 245/1991 refere-se a prazo decadencial que detém o locatário para exigir a prestação de contas sobre os valores dele cobrados por força de contrato de locação de loja em shopping center. TEXTO COMPLETO | Completo | Informativo de jurisprudência organizado por data (2020-) Página inicial. A inversão do ônus da prova prevista no art. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. 1ª Turma. Isso interrompeu a prescrição (art. 218-DF, Rel. Informativo 779-STJ (20/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 A Alfa ingressou, então, com ação de execução contra a Beta para exigir a entrega da quantidade faltante. 12. 85 do CPC/2015 fixa o critério da sucumbência como a regra matriz da fixação de honorários advocatícios. 166. Divergência entre as turmas criminais do STJ. n. 718. 410 do STJ, aprovada em sessão ocorrida em. 823. Súmulas Vinculantes - STF Súmulas do STF Súmulas do STJ Súmulas do TSE Teses do STF Temas Repetitivos do STJ. TCU - INFORMATIVO 441 - 17/04/2023 Acórdão 2261/2023 - Segunda Câmara É legal a manutenção de adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de cargos anteriores, por servidor que. Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2019 (Info 643). Download Free PDF. 026-RJ, Rel. 646. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 522/2002 condiciona essa eficácia suspensiva a dois. 6. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 318-DF, DJ 24/2/2006; do STJ: REsp 794. Preservação da tese referente ao Tema 504/STJ e. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato.